Tuesday, December 25, 2007

Habeas corpus preventivo: outra jaboticaba

Alguns autores e jornalistas brasileiros tem utilizado a expressão "jaboticaba" pra denominar coisas que, assim como a jaboticaba, só existem no Brasil. Eu como bom descendente de indianos já adianto: tem um tipo de jaboticaba por lá também, só que ao invés da fruta dar no tronco, ela dá no galho, mais ou menos que nem jamelão.

Dito isto, eu vou usar a expressão jaboticaba também para falar sobre um dos instrumentos legais que fazem parte do febeapá: o habeas corpus preventivo.

O habeas corpus, expressão que significa corpo presente, foi um instrumento legal criado na idade média como uma das últimas instâncias de recurso em uma situação de prisão potencialmente injusta. Funcionava assim: a pessoa era presa e ela mandava uma carta pro Rei e este, como última autoridade, ordenava um julgamento justo. Nem é preciso dizer que este instrumento só funcionava com os amigos do Rei, mas com o tempo esse instrumento foi se transformando em um dos direitos fundamentais do indivíduo: o direito de um julgamento antes da condenação.

A filosofia do habeas corpus sempre foi remedial: uma vez gerada a situação injusta, só aí é que o pedido pode ser feito. Afinal, antes de haver uma condenação sem julgamento, não faz sentido pedir um julgamento para uma condenação ilegal.

Mas como Banânia é Banânia, a gente tem o habeas corpus preventivo. Funciona assim: o cara comete um crime, pede habeas corpus preventivo e aí ele não pode ser preso, nem para averiguação. Uma consequência maravilhosa disso foi o habeas corpus preventivo que permitiu a alguns interrogados em CPIs o silêncio. Maravilha.

O habeas corpus preventivo é o equivalente legal da censura prévia. Um lixo.

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