Tarifas bancárias. Taxa sobre violência.

Nos Estados Unidos eu tenho uma conta bancária. Contanto que o saldo total da conta corrente e a poupança seja superior a US$20, nenhuma taxa é cobrada. A conta corrente paga juros. Bem baixo e muito menor que a da poupança que já é baixa. Também tenho um cartão de crédito. Gratuito.

No Brasil eu também tenho uma conta bancária. A conta corrente não paga juros. E me cobra uma taxa de existência. O cartão de crédito, que era gratuito por ser universitário, passou a me cobrar uma anuidade absurdamente alta. Cancelei o cartão na hora.

Quando você dá dinheiro ao banco o banco está fornecendo um serviço a você: está guardando seu dinheiro seguramente, está te auxiliando na tarefa de organizar seu caixa. E sob essa ótica, você tem que pagar. Mas, sob o aspecto estritamente financista, o dinheiro no seu bolso é melhor do que no banco porque ele tem mais liquidez no bolso. Você deveria ser remunerado pela cessão da liquidez que, não se enganem, o banco usa pra aumentar os ativos do próprio banco. Rapidamente se vê aí que tem um balanço entre o que o banco ganha e o que você ganha ou depositar o dinheiro em uma conta. Por um lado você ganha segurança. Por outro, você cede direitos de uso ao banco.

No Brasil, a violência é tamanha que as pessoas não podem se dar ao luxo de não usar bancos. Os próprios bancos têm que gastar uma grana boa com a própria segurança. Então nesse sistema, o balanço tende muito mais contra o cliente, que se enxerga como contratando um cofre mais do que qualquer outra coisa.

Mas não estamos usando um cofre, situação na qual não há cessão ao banco dos direitos de investimento. Estamos usando contas: conta-corrente, poupança. O dinheiro que colocamos no banco é usado para o banco ganhar mais dinheiro pra ele mesmo. Então, por um lado, nós somos forçados a aceitar colocar dinheiro no banco pra fugir da violência, mas essa violência não afeta em nada a forma como os bancos utilizam o dinheiro.

Não é à toa que os bancos têm lucros tão grandes assim todos os anos. Não sou economista, mas eu acho que os lucros recordes dos bancos são, em parte, graças à criminalidade do Brasil.

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Extorsão Legalizada.
As abusivas tarifas bancárias.

Habeas corpus preventivo: outra jaboticaba

Alguns autores e jornalistas brasileiros tem utilizado a expressão "jaboticaba" pra denominar coisas que, assim como a jaboticaba, só existem no Brasil. Eu como bom descendente de indianos já adianto: tem um tipo de jaboticaba por lá também, só que ao invés da fruta dar no tronco, ela dá no galho, mais ou menos que nem jamelão.

Dito isto, eu vou usar a expressão jaboticaba também para falar sobre um dos instrumentos legais que fazem parte do febeapá: o habeas corpus preventivo.

O habeas corpus, expressão que significa corpo presente, foi um instrumento legal criado na idade média como uma das últimas instâncias de recurso em uma situação de prisão potencialmente injusta. Funcionava assim: a pessoa era presa e ela mandava uma carta pro Rei e este, como última autoridade, ordenava um julgamento justo. Nem é preciso dizer que este instrumento só funcionava com os amigos do Rei, mas com o tempo esse instrumento foi se transformando em um dos direitos fundamentais do indivíduo: o direito de um julgamento antes da condenação.

A filosofia do habeas corpus sempre foi remedial: uma vez gerada a situação injusta, só aí é que o pedido pode ser feito. Afinal, antes de haver uma condenação sem julgamento, não faz sentido pedir um julgamento para uma condenação ilegal.

Mas como Banânia é Banânia, a gente tem o habeas corpus preventivo. Funciona assim: o cara comete um crime, pede habeas corpus preventivo e aí ele não pode ser preso, nem para averiguação. Uma consequência maravilhosa disso foi o habeas corpus preventivo que permitiu a alguns interrogados em CPIs o silêncio. Maravilha.

O habeas corpus preventivo é o equivalente legal da censura prévia. Um lixo.