Contornando limites constitucionais sobre trânsito em julgado



UPDATE (4/13/2018): A proposta aqui descrita é bem parecida com o PLS 166/2018 do Sen. Lasier Martins. Apóiem essa idéia! 

O Sen. Cunha Lima tá propondo um PL pra resolver o impasse da protelação de prisão através de recursos. A idéia é a seguinte emenda na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Art. 6º
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§ 4º Para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso.
O conceito até que é interessante, mas creio que é uma lei que (1) cria um benefício em favor de réus que já estão no sistema e (2) abre espaço pra discussão constitucional pois confronta diretamente a CF/88. Uma norma mais útil seria uma emenda ao art. 283 do Código de Processo Penal:

Art. 283 Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de ordem de prisão antecipada, prisão temporária ou prisão preventiva.
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§ 3º Ordem de prisão antecipada poderá ser expedidas pelo juiz, a partir de confirmação de sentença condenatória em 2º grau de jurisdição e fundamentada em princípio pro societate, após recurso.

§ 4º A prisão antecipada não altera o status de culpa do preso, nos termos do art. 5o. inciso LVII da Constituição Federal.
O espaço jurídico disponível na CF/88 é a distinção entre ser "considerado culpado" e poder ser preso. A lei é clara sobre o momento em que morre a qualidade de inocente do cidadão, mas não estabelece elo entre ser preso e ser inocente. É esse o espaço legislativo a ser atacado. Uma lei dessas contorna a questão. Ela estabelece que o juiz pode antecipar o início da execução contanto que haja fundamento em favor da sociedade (spoiler alert: sempre tem) e retira totalmente a discussão sobre presunção de inocência. Você não tá considerado culpado, você só vai ser preso por que é melhor pra sociedade. Pode recorrer preso.

Um outro corretivo tangencial q pode ser útil pro CPC é uma norma que congela elegibilidade a benefícios do CPC no momento da condenação. Tem que acabar prescrição quando não tem mais discussão fática, tem q acabar progressão por conta de idade quando o criminoso postergou início da sentença por anos, etc.

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