Entendendo a prescrição de Eduardo Azeredo

Eu tinha comentado num post anterior sobre execução de penas em segunda instância que uma outra peça importante para reduzir os problemas causados pelo imenso número de recursos disponíveis no Brasil é a questão da prescrição. Eu imaginava, porém, que o fundamento disso aí era (mais um) problema do garantismo do legislador brasileiro. Mas não, eu estava muitíssimo enganado. O problema é um truque legal autorizado por uma brecha, baseada puramente em questões processuais. Um suco de positivismo jurídico. Vamos lá.

Os fatos

Vamos primeiro olhar para os fatos do caso. De acordo com a sentença da primeira instância, Azeredo foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro. A pena inicial foi de 20 anos e 9 meses, mas Azeredo conseguiu uma reforma de 8 meses em sua sentença (um caso em que a antecipação de execução de pena não teria causado nenhum prejuízo ao réu).

Os crimes cometidos por Azeredo ocorreram em 1998, durante sua campanha eleitoral para o governo do estado de Minas Gerais. Depois que estourou o escândalo do Mensalão, houve uma pressão imensa pra se investigar o mensalão mineiro. Me parece que foi isso que botou a engrenagem pra rodar, a bomba Marcos Valério. A parte legal começou no inquérito 2280 no STF em 15/12/2005, praticamente 7 anos após os crimes cometidos. A denúncia foi oferecida pela PGR em 22/11/2007, quase 10 anos após o crime. O recebimento da denúncia ocorreu em 26/03/2010, quase 12 anos após o crime. De acordo com o art. 117 do CPP, é aí que se interrompe o curso da prescrição.

Há protelações posteriores, mas elas não afetam materialmente a contagem de prescrição. Elas afetam, porém, a idade do réu, o que muda o prazo de prescrição, como detalharemos abaixo. Após o inquérito, se iniciou a ação penal 536 no STF. Esta já estava no seu quarto ano quando, por razão de renúncia ao mandato de senador, decidiu-se que o caso deveria ser remetido à justiça mineira.* A decisão da justiça mineira foi pela condenação. Agora Azeredo está apelando no tradicional rito brasileiro de apelar a apelação da apelação da sentença. Em 9 de setembro deste ano, ele completará 70 anos de idade.

 *Curiosidade, o inquérito 2280 incluía 15 réus, mas só Azeredo tinha foro privilegiado no STF. A ação penal 536 incluiu só o Azeredo e concluiu com a transferência para o tribunal mineiro. Ou seja, foi pura e completa perda de tempo do STF. Como eu já disse antes, há alternativas melhores pro foro privilegiado, que preservam integridade dos mandatos parlamentares e executivos mas sem criar essa perda de tempo imensa nos tribunais superiores.

A lei


A lei brasileira até que é razoável sobre a prescrição. O calendário de prescrição guarda proporcionalidade com o crime cometido e com a sentença penal. Os crimes de Azeredo, tem prazo de prescrição de 16 anos. E o art. 117 estabelece
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:                 
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;                     
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;   
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.      
No caso concreto, isso significa que, tendo cometido crime em 1998, a denúncia recebida até 2014 evitaria a prescrição da pena. E a denúncia foi recebida em 2010! A transferência de foro talvez gerasse um fato novo, mas a transferência se deu em março de 2014 e a sentença condenatória saiu em dezembro de 2015. Esse período de pouco mais de dois anos não afetaria materialmente a situação de Azeredo.

Mas (e tem sempre um mas), a lei que rege prescrições no CPP tem uma brechinha doida:
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.  
Eu vou dar um tempo pra vocês gritarem. Pronto? No caso de Azeredo isso significa que se a sentença dele for datada pra após o aniversário dele, em 9 de setembro, o crime dele tem uma prescrição estatutária de 8 anos ao invés de 16. A denúncia em primeira instância foi recebida quase 12 anos após o crime. O inquérito começou 7 anos após o crime. É aí que reside o espaço da chicana. A lei existe para beneficiar pessoas idosas e ela tem um bom motivo pra existir. Mas Azeredo cometeu o crime com 50 anos. Não era um idoso. Ele era candidato a governador e ainda passaria mais de dez anos no senado federal! Ele simplesmente empurrou o processo com a barriga. Ele postergou o processo até que hoje, idoso, conseguiria um benefício de prescrição. E pra isso é só a sentença sair após o aniversário. Isso sim é que é um presentão!

Soluções

Bom, vamos notar primeiro que o art. 117 sabiamente tem o inciso V que estabelece que "início ou continuação do cumprimento da pena" interrompe o curso de prescrição. Por isso que a execução da prisão em segunda instância amedronta os corruptos velhos. Uma vez na cadeia, não tem mais o benefício da prescrição retroativa. Portanto a execução de pena em segunda instância já resolveria muitas das brechas aí. O Azeredo entrando na cadeia, acaba essa possibilidade de prescrição. Mas se a gente quiser ser agressivo, tem um espaço pra algumas outras idéias:

1. Início da execução de sentenças em primeira ou segunda instância. Como dito acima, o inciso V do art. 117 automaticamente resolve o problema. A cadeia interrompe o relógio de prescrição. Vale notar que execução de pena em segunda instância também resolver problemas ligados à prescrição após trânsito em julgado (sim, isso existe).

2. Adicionar ao art. 117 um novo inciso do tipo: "VII - pela oferta de denúncia pela procuradoria geral da república em tribunais superiores." Não resolve o caso do Azeredo. Mas os tribunais superiores (STF e STJ) são lentos, e por um bom motivo. Portanto processos criminais nestes tribunais não poderiam prescrever simplesmente porque essas cortes tem que julgar muito mais tipos de processos.

3. Alterar o art. 115 trocando o "na data da sentença" por "na data da primeira sentença condenatória," "na data de oferta da denúncia," ou, se você quiser ser mais draconiano, "ao tempo do cometimento do crime." Eu gosto mais da primeira, mas todas elas eliminam completamente a possibilidade de um crime prescrever por conta de medidas protelatórias durante recurso.

4. Uma regra proibindo prescrição retroativa. O lugar pra se mexer é no art. 109 e a regra seria uma em que um novo calendário de prescrição se iniciaria após cada sentença condenatória. Mas eu acho isso aí um vespeiro. De qualquer forma, o parágrafo primeiro do art. 110 na forma atual parece ser um modelo pra essa solução.

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