Extendendo o prazo de prescrição em função de pedidos protelatórios da defesa

No caso do Aécio e de sua irmão, o advogado de defesa está pedindo um adiamento no recebimento da denúncia. Pedir adiamento pro STF pra mim é doideira, mas também é doideira o STF ter jurisdição originária num caso criminal.

De toda forma, tá aí um espaço interessante a ser explorado pelas cortes. Se para cada dia de adiamento em função de um pedido de defesa o prazo de prescrição for adiado de forma compensatória, acaba o benefício desse tipo de manobra. Seria mais interessante ainda se isso também fosse verdade em situações como embargos de declaração e agravos regimentais.

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